Distância mínima entre residências deve ser respeitada

Moradoras disseram que as janelas da obra do vizinho se encontram a menos de um metro e meio da sua residência

Idema terá que conceder licença ambiental

A Porto Brasil Empreendimentos Ltda, ganhou o direito ao licenciamento ambiental definitivo da obra do edifício Dom Henrique.

STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal que a Vivo S/A pague a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Judiciário não interfere em atos discricionários da Administração

No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.

Policial Civil matriculado em curso pode ser removido

O fato de ser matriculado em curso superior não é justificativa para impedir a remoção de policial civil para outro município se nesse local há estabelecimento de ensino que disponibilize curso semelhante.

Ligação telefônica internacional gera ICMS

Ingresso em universidade não garante prolongamento de pensão

Relator da reforma tributária na CCJ altera texto para beneficiar RJ

Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Senador Álvaro Dias propõe reforma do Poder Legislativo

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

Luta pelos advogados da FUNAP para ingressar na carreira de Defensor Público

Suspensa resolução que limita poder do MP

TST garante ação do MPT contra transferência compulsória no BB

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar.

Perda de interesse de agir superveniente. Rejeitada.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Prescrição.

Condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Simples Nacional - Microempreendedor individual (MEI)

Leonardo Ribeiro Pessoa, Advogado, Professor de Direito Tributário e Empresarial. Email: [email protected]. Site: www.leonardopessoa.adv.br.